A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

A | B | C | D | F | G | H | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X

Lobo, Tomás António de Araújo

1851-07-30
Foi presente o requerimento de Tomás António de Araújo Lobo em que pedia o levantamento do depósito da quantia de 14$400, que fizera no ano de 1848 para poder fazer obras na Praça de Santa Teresa. Resolveu-se deferir que requeresse a quem competisse, por não se ter o depósito verificado no tempo da gerência desta Câmara, nem na mão do atual tesoureiro. Resolveu-se oficiar ao ex-Presidente da Câmara transata para prover neste caso como entendesse, visto o ex-tesoureiro se achar alcançado para com o cofre dos depósitos na quantia de 294$800.

1856-06-30
Ofício do governador civil dando conta de haver convocado o Conselho Facultativo para deliberarem sobre o conteúdo no ofício desta Câmara de 12 deste mês e que fora de parecer que os Hospitais das Águas Férreas e o da Quinta Amarela fossem conservados até ao mês de outubro por ainda existir neste Reino o flagelo da cólera mórbus; respondeu-se que a Câmara julgava judiciosa a deliberação tomada mas desejava ser aliviada do pagamento dos alugueres que as circunstâncias do cofre não permitiam satisfazer.
¶ Outro do mesmo participando que o Conselho de Distrito resolvera em sessão de 26 deste mês que para a definitiva decisão sobre as expropriações necessárias para o novo alinhamento da Rua das Oliveiras, segundo a planta já aprovada era preciso que a Câmara exigisse: 1.º que António Joaquim Gomes Braga assinasse o termo de livre consentimento da expropriação de todo o seu prédio da Rua do Moinho de Vento pela indemnização de 624$000 réis; 2.º que o visconde da Trindade ratifique também por termo por ele assinado o oferecimento de dar aquela quantia para pagamento da mencionada indemnização e de ceder gratuitamente dos terrenos que lhe pertenciam e que tinham de ser expropriados para se levar a efeito o referido alinhamento.
¶ Ofício do bispo da Diocese em resposta ao de 26 deste mês declarando que na segunda-feira às 10h da manhã e em todos os seguintes dias até ao dia 8 de julho teria prontos os documentos relativos à Quinta do Prado e Seminário de Santo António para serem examinados pela Comissão nomeada por esta Câmara para fazer o dito exame.
¶ Da Junta de Paróquia de S. Nicolau representado para que às regateiras a quem fora permitido estacionarem-se no antigo local do Cais da Ribeira não fosse consentido levantarem barracas, sendo o mercado volante e somente permitido até à hora que a Câmara julgasse conveniente, devendo além disto ser a concessão extensiva às mais regateiras que tinham o mesmo tráfico e às lavradeiras e pessoas que costumam concorrer a tais mercados.
¶ Do secretário da Irmandade de Nossa Senhora do Terço e Caridade pedindo que se mandassem limpar as ruas do trânsito por onde tinha de passar a Procissão no dia 29 deste mês, e bem assim pedindo que fossem mandados tirar os candeeiros antigos da Rua de Cima da Vila que estorvavam a passagem dos andores; o Presidente declarou ter dado as necessárias ordens para a limpeza e que quanto aos candeeiros concordara com Araújo Lobo para ser atendido o pedido.
¶ Resolveu-se que se efetuasse a mudança do tanque da Praça de D. Pedro para o terreno do quintal da Casa dos Paços do Concelho com frente para a Rua dos Três Reis Magos, impetrando-se prévia autorização do Conselho de Distrito para esta mudança, acompanhando-se este pedido com os competentes orçamentos de despesa da remoção e encanamento de águas.
¶ Acordou-se em se mandar fazer 10 bancos de ferro novos para a Praça de D. Pedro ficando incumbido o vereador fiscal para os ajustar pelo menor preço possível.
¶ Deliberou-se que se oficiasse às Juntas de paróquia de Campanhã, Paranhos e Foz para indicarem os caminhos que naquelas freguesias careciam de ser reparados e que se lhes fizesse ver que sendo diminutos os meios que a Câmara tinha de empregar para esse fim carecia de saber se podia contar com alguma coadjuvação da parte dos paroquianos quanto a trabalhos braçais e serviço de bois e carro para condução dos materiais para tudo ser tomado em consideração pela Câmara.
¶ Resolveu-se prestarem-se ao governador civil os esclarecimentos por ele pedidos em ofício de 7 de junho relativos à expropriação de vários prédios que a Câmara pretendia demolir para alargar a Rua da Alegria até à calçada das Fontainhas, declarando-se nesses esclarecimentos que a Câmara entendia não dever prescindir da planta aprovada, única que mereceria a pena de se fazer o sacrifício das expropriações, e que o plano indicado pelo conselheiro diretor das Obras Públicas tinha todos os inconvenientes aprovados pela Câmara sem nenhum das suas vantagens, acrescentando-se-lhe o mais que fosse conveniente em harmonia com a exposição do arquiteto.

1856-08-07
Do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos acusando o ofício de 25 de julho e dando conta das diligências que empregara acerca do ajuste da obra do Passeio de lajeado desde a estrada de Braga até à Praça de Campo Lindo, não tendo ainda havido ajuste algum relativamente aos reparos do caminho desde a estrada de Guimarães até ao lugar de Lamas; deliberou-se responder que sendo a obra do Passeio de lajeado de que se fazia menção uma obra de mero luxo, e havendo sido feitas à Câmara recomendações expressas em circular do Governo Civil de 26 de julho para se empregar todo o zelo e eficácia no conserto dos caminhos concelhios, principalmente dos que conduziam às novas estradas, cumpria que a Junta dirigisse a sua atenção para os ditos caminhos para facilitar a viação pública, e nestas circunstâncias procedesse aos precisos orçamentos e concorrência dos mestres que por menos fizessem as ditas obras, devendo a mesma Junta procurar evitar que os lavradores fizessem presas de água nos caminhos com o fim de regarem os seus campos.
¶ Da direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás declarando em resposta ao ofício de 2 do corrente que acompanhava o do inspetor da mesma iluminação por cópia que o gás produzido pela fábrica era igual ao das principais cidades da Europa; e outrossim que para satisfazerem à exigência da Câmara fariam mudar os bicos de leque, atualmente de n.º 2 por outros de n.º 3, logo que chegassem de Inglaterra o que já haviam dado as ordens, os quais produziam um terço de luz mais que os atuais e que finalmente dariam as ordens necessárias para serem mudados os lampiões que estavam quebrados e fariam todos os esforços por satisfazer à Câmara.
¶ Outro do mesmo pedindo providências para que se evite que as águas dos beirais e caleiros dos telhados caiam sobre os candeeiros que não podiam resistir ao peso das águas na estação invernosa, porque do contrário grande parte dos lampiões da iluminação serão apagados nas noites de chuva; respondeu-se que a Câmara nenhumas providências podia adotar, porque tendo já em tempo confecionado posturas para evitar que as águas dos caleiros e beirais caíssem sobre os passeios e ruas fora denegada pelo Tribunal superior a sanção às mesmas posturas, mas lembrava a conveniência de a companhia fazer substituir os vidros dos lampiões por outros de mais solidez e que pudessem resistir à ação das águas dos telhados.
¶ Do inspetor da iluminação a gás dando conta do estado em que achara a mesma iluminação, e que era muito satisfatório, tendo visitado a Fábrica e examinado a mesma iluminação, concluindo por ponderar a necessidade de serem numerados os lampiões para com mais facilidade se poderem indicar as faltas que houvessem; incumbiu-se o vereador Araújo Lobo de proceder por parte da Câmara à numeração dos lampiões em cada uma das ruas aonde já havia iluminação a gás.
¶ De Veríssimo Alves Pereira apresentando uma longa exposição sobre o abastecimento domiciliário das águas potáveis; decidiu-se que fosse submetida ao conhecimento da comissão especial nomeada para este fim.
¶ Oficiou ao juiz eleito da Freguesia da Foz para fazer intimar o proprietário Joaquim Nogueira Gandra dono da propriedade que se andava construindo próximo à Praia dos Banhos ou o mestre dela para removerem dentro de 24h os entulhos que tinha amontoado na mesma praia que ali eram muito prejudiciais tanto ao trânsito público como à barra sendo arrastados pelas marés.
¶ Respondeu-se ao ofício do Barão de Vila Cova inspetor geral do pescado, que a fiscalização e arrecadação dos direitos do pescado podia ser feita na casa que a Câmara tinha mandado construir no cais dos Guindais para a fiscalização dos direitos do vinho, pois essa casa oferecia a necessária capacidade para nela se reunirem os empregados de uma e outra fiscalização, que toda era Fazenda Nacional, para o que a Câmara prestava a mesma casa que era propriedade municipal, assim como até agora tinha prestado aos empregados da fiscalização e arrecadação dos direitos do pescado uma barraca pertencente à municipalidade sita no mercado do peixe junto à Praça da Cordoaria.

1856-09-11
Ofício do governador civil pedindo que se expedissem ordens para que fosse desentupido o aqueduto junto da Fonte da Colher que conduz as imundices do Hospital Real de Santo António, ao qual se atribuía como foco de infeção uma das causas das moléstia que tem grassado em Miragaia; respondeu-se que já se haviam dado as providências necessárias para a limpeza.
¶ Ofício do governador civil transmitindo que o regulamento para serviço dos carros e caleches de condução para a Foz fora aprovado por Conselho de Distrito; mandou-se fazer público por editais.
¶ Da Companhia Portuense de Iluminação a Gás declarando que para poder satisfazer ao que lhe fora recomendado em ofício de 4 do corrente seria conveniente que primeiro fossem mandadas examinar as águas das Fontes de S. Domingos e Congostas pelo fiscal científico da iluminação; deliberou-se oficiar-se ao dito fiscal para proceder ao exame da dita água acompanhado de peritos competentes.
¶ Resolveu-se que se não permitisse dentro do quartel do corpo da Guarda Municipal candeeiro algum de luz tanto de gás como de azeite, em razão de que sendo a iluminação de sua natureza pública não podia a Câmara sem grave censura e responsabilidade consentir que se colocassem e fornecessem de luz os candeeiros da mesma iluminação em prédios alguns contra a expressa instituição da mesma iluminação e de que não resultasse benefício para o público em geral.
¶ Oficiou ao governador civil fazendo-lhe constar que já se achavam efetuados os arrendamentos das casas das Quintas Amarela e Águas Férreas, mas que não se achando a despesa destes alugueres consignada no orçamento geral do Município era mester que para ela ser realizada fosse previamente autorizada pelo Conselho de Distrito.
¶ Deliberou-se que se interpusesse recurso para o Conselho de Estado do Acórdão do Conselho de Distrito que negou à Câmara autorização para a mudança do tanque da Praça de D. Pedro para o terreno do quintal dos paços do Concelho em frente da Rua dos Três Reis Magos.
¶ Constando que o proprietário de uma fábrica de aguardente Francisco Monteverde pretendia estabelecer de novo esta fábrica de destilação na Rua da Duquesa de Bragança, a qual há pouco tempo fora proibida por haver prejudicado consideravelmente a nascente da água do manancial situado entre a dita rua e a Rua Firmeza, e cujo novo estabelecimento havia promovido pela administração do 1.º bairro, como se evidenciava pelo edital publicado por esta repartição, foi resolvido que se tentassem os meios de oposição ao estabelecimento da dita fábrica nos termos do decreto de 27 de agosto de 1855 por se darem as mesmas circunstâncias que em tempo motivaram a proibição da referida fábrica.
¶ Autorizou-se o vereador Araújo Lobo para contratar a fatura da obra de uma ponte projetada na freguesia de Campanhã, que não fora arrematada por não haver lançador até à quantia de 260$000 réis e bem assim autorizado a despender em obras de urgência naquela freguesia até à quantia de 72$000 réis perfazendo tudo a quantia de 332$000 aplicada em orçamento para obras na mesma freguesia.

1856-12-31
Ofício do comandante desta 3.ª divisão militar, declarando em resposta ao ofício de 16 do corrente, que não obstante os inconvenientes que de futuro possa haver em se franquear a toda a hora do dia e da noite o quartel do regimento n.º 18, contudo pelo desejo que tinha em auxiliar esta Câmara por todos os modos ao seu alcance, ordenara ao comandante daquele corpo para que destinasse uma casa próximo da entrada do quartel para recolher a bomba e seus pertences.
¶ Do regedor da freguesia da Foz dando parte da obra da reedificação de um muro a que estava procedendo João Alexandre Fladgate na Rua da Alegria daquela freguesia, cuja obra era feita fora da linha de demarcação com grave prejuízo do trânsito público; em resultado deste ofício o vice-presidente expediu um ofício ao juiz eleito daquela freguesia para proceder a embargo na dita obra.
¶ Do juiz eleito da freguesia da Foz remetendo o auto de embargo a que procedera na obra que o súbdito britânico João Alexandre Fladgate andava fazendo.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás acusando a receção do ofício de 27 deste mês a que respondiam que sendo a disposição do § 1.º do artigo 7.º do contrato não obrigatória para a Câmara, mas sim uma faculdade para ela a seu arbítrio designar quais as ruas largas que tem de ser iluminadas com candeeiros colocados em pedestais, podia em tal caso a Câmara considerar a conveniência ou desnecessidade de obrigar o empresário a um sacrifício, e que portanto não podendo dizer-se rua da cidade a Rua 29 de Setembro por estar fora de barreiras, ser de pouco trânsito e quase toda sem passeios, praticaria a Câmara um ato de justiça se prescindisse da pretensão que no referido ofício lhe fora comunicada; deliberou-se responder que não entrando em dúvida que a Rua 29 de Setembro era uma rua larga, e que não desconhecendo a direção o direito que assistia à Câmara pelo § 1.º do art.º 7.º do contrato, a Câmara não prescindia desse direito designando a Rua 29 de Setembro como uma das que deviam ser iluminadas com candeeiros colocados em pedestais.
¶ De António Perfeito Pereira Pinto Osório exigindo que se mandassem concluir as obras de reparo na sua casa do Arco da Vandoma em virtude da escritura de 16 de agosto de 1855, esperando prontas providências por ele tantas vezes reclamadas, e no caso de que não fossem dadas até ao dia 6, então usaria dos meios que lhe assistiam para fazer valer as condições da citada escritura; resolveu-se depois de discussão que se tratasse da aquisição total do prédio se o proprietário exigisse um preço razoável, e para este efeito autorizou-se o vereador António Torquato para entrar em ajuste sobre o preço da propriedade e dar conta à Câmara do que houvesse combinado, fazendo saber ao proprietário que no caso de não haver acordo acerca do preço do prédio na sua totalidade, a Câmara mandaria fazer a obra de reparo a que estava comprometida, ou lhe daria a ele proprietário a quantia necessária em que a obra fosse louvada para ele a mandar fazer de sua conta.
¶ O vereador Araújo Lobo deu conta que na conferência com os diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás, em virtude da resolução tomada na vereação precedente, e em resultado pudera combinar que se não levassem em conta as multas por falta de iluminação no dia 18 do corrente, prontificando-se eles diretores a dar a quantia de 270$000 réis para a construção de um tanque no sítio do Ouro em substituição de um rio de lavar que fora inutilizado pela Companhia e que existia no local em que se está construindo o edifício da Fábrica do Gás à frente da estrada; aprovou-se este convénio.

1857-04-16
Ofício do governador civil participando ter sido ordenado em portaria do Ministério do Reino de 16 do corrente que se não realizassem vendas ou aforamentos de terrenos contíguos às Praças de Guerra ou a qualquer ponto fortificado sem que previamente seja ouvido o Ministério da Guerra.
¶ Do Presidente da Câmara Municipal do concelho de Ovar remetendo cópia de uma representação que dirigira à Câmara de Deputados sobre os reparos da estrada que daquela vila se dirige a esta cidade e pedindo que a Câmara houvesse de auxiliar a mesma súplica; a Câmara também representou a coadjuvar.
¶ De Hardy Hislop fazendo uma exposição relativa às dúvidas que encontrou quanto à canalização do gás em alguns pontos da cidade: deliberou-se responder que achando-se o pelouro da iluminação pública a cargo do vereador Araújo Lobo, todas e quaisquer dúvidas que acerca do processo da mesma iluminação e canalização se oferecessem à Companhia Portuense de Iluminação a Gás tinham de ser respondidas pelo mesmo vereador, que para este efeito estava competentemente autorizado pela Câmara.
¶ Foi presente o requerimento do Visconde da Trindade em que declarava que tendo de reconstruir as propriedades que possui entre as ruas das Oliveiras e Moinho de Vento, tem de ser sujeitas as novas propriedades a um alinhamento traçado já por esta Câmara, conforme a planta que se levantara e se acha aprovada pelo Conselho de Distrito, e por conseguinte de recuar da atual linha da edificação, perdendo por isso ele proprietário uma porção de terreno, cujo valor lhe devia ser pago como indemnização da perda que sofria, o que ele requeria se apurasse antes de dar começo às edificações, suposto não exigisse pronto e imediato embolso; e sendo pela Câmara considerado este objeto, a respeito do qual já tinham havido prévias diligências e entre elas a louvação do terreno que o requerente perdia para o público por efeito do alinhamento novamente adotado pela Câmara, e sendo a importância desse valor arbitrada na quantia de 377$400, deliberou-se que se satisfizesse ao referido proprietário a predita quantia, para o que seria ela incluída no próximo futuro orçamento municipal e para ser paga dentro do próximo futuro ano económico quando o permitisse as forças do cofre, sendo apresentado ao Conselho de Distrito.

1857-08-27
Do administrador do 3.º Bairro participando ter desabado a cornija da casa n.º 1 e 2 da Rua de S. Nicolau pertencente a Francisco de Pinho morador nas Congostas, ameaçando desabar o resto da frente que se compunha de três andares; deliberou-se que os mestres da municipalidade procedessem a examinar o estado da mesma propriedade e dessem conta do que encontrassem.
¶ Araújo Lobo deu conta de que tornando-se muito necessário arranjar-se uma casa para a 6.ª estação da bomba da Companhia dos Incêndios na freguesia do Bonfim, e não havendo casa alguma pertencente ao Município em localidade conveniente na mesma freguesia, contratara o aluguer da loja da casa n.º 2 situada à esquina da Rua de Sacais pela quantia de 8:400até ao S. Miguel de 1858 com o inquilino do mesmo prédio Damásio Teixeira e Silva; foi aprovado este convénio.

1857-11-19
Ofício do administrador do 2.º Bairro pedindo providências para serem desobstruídos os aquedutos das ruas da Lapa e Germalde cujas bocas de lobo se achavam completamente tapadas, causando grande incómodo aos moradores vizinhos pelo amontoado das imundices; incumbiu-se o vereador fiscal para desobstruir os ditos aquedutos.
¶ Araújo Lobo requereu para que se declarasse na ata presente, que o seu voto fora contrário ao despacho proferido no requerimento de João Francisco de Morais que pretendia continuar na edificação do seu prédio na Rua de D. Pedro seguindo o ensoleiramento subordinado ao rebaixe do pavimento da mesma rua e em harmonia com o ensoleiramento das casas novamente edificadas do lado do poente da mesma rua.